Questão
ID 2341858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
André e Júlia, estavam em dúvida após a aula de Direito Administrativo que tiveram com o professor César. O tema da aula foi sobre os atos administrativos. André disse que o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado Tipicidade, e significa que para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Júlia disse que André estava equivocado e que tal ato administrativo era na verdade denominado como Autoexecutoriedade. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta: