Questão 234185

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, estarão isentos ao registro quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas não poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

Os produtos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão municipal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, ao Estado, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.