Questão 2341846

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2341846

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Luzerna

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativa A:
está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
Alternativa C:
está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da Constituição Cidadã.

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