Questão 234181

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 234181

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente descritas no Decreto Federal n. 6.514/2008, é correto afirmar que

Alternativa A:
prescreve em um ano e um dia a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou do dia em que esta tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada.
Alternativa B:
o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando o nível de conhecimento das normas ambientais pelo infrator.
Alternativa C:
deverá ser aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, em razão da aplicação do princípio da ausência de direito adquirido contra o meio ambiente.
Alternativa D:
os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo ser, excepcionalmente, confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.