Questão
ID 23418Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de