Questão 234179

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 234179

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Alternativa A:
Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.
Alternativa B:
O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.
Alternativa C:
Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.
Alternativa D:
Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.
Alternativa E:
É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.