Questão 2341785

A saúde é, acima de tudo, um direito universal e fundamental do ser humano, firmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e assegurado pela Constituição Federal de 1988. Neste contexto é responsabilidade do gestor municipal desenvolver o processo de planejamento, contemplando suas fases de programação, monitoramento e avaliação das ações de saúde local, de modo a atender às necessidades da população de seu município com eficiência e efetividade. Assim, considere o que se afirma abaixo:

I. O princípio de descentralização que norteia o SUS ocorre, especialmente, pela transferência de responsabilidades e recursos para a esfera municipal, estimulando novas competências e capacidades políticos-institucionais dos gestores locais.

II. É dever dos Estados e da União contribuir para a descentralização do SUS, fornecendo cooperação técnica e financeira para o processo de municipalização da saúde.

III. O gasto municipal com saúde é obrigatório, sendo de acordo com a lei, de no mínimo 15% sobre o produto da arrecadação dos impostos municipais (art.156 da Constituição Federal).

Apenas está correto o que se afirma em: