Questão 2341671 de Direito Sanitário e Saúde - UNIVALI 2025

Questão

ID 2341671

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta dos serviços. Esses princípios orientam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de governo. Considerando os fundamentos legais e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A descentralização político-administrativa do SUS transfere integralmente as responsabilidades da gestão da saúde para os municípios, excluindo os estados do processo decisório.
Alternativa B:
A integralidade da atenção à saúde refere-se exclusivamente à oferta de serviços médicos e hospitalares, sem incluir ações preventivas ou de promoção da saúde.
Alternativa C:
A participação social no SUS é facultativa aos entes federativos e não possui caráter deliberativo, sendo apenas consultiva.
Alternativa D:
A universalidade do acesso é um princípio que garante o direito de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, independentemente de condição social, econômica ou vínculo contributivo.

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Questão 2341671

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