Questão 234139

A sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Admite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

Comete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa.

Não se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.