Questão 2341243

A Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco histórico na consolidação do direito à saúde no Brasil. Ela estabeleceu, de maneira organizada, normas sobre a criação, estruturação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, definiu responsabilidades e competências das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.

I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.

II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma em: