Questão
ID 2341214Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II. Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III. Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.
Está correto o que se afirma em: