Questão 2341196

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2341196

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de extinção do contrato pela Administração Pública.

Alternativa A:
O atraso de até um mês nos pagamentos pela Administração, sem prévia notificação formal.
Alternativa B:
A necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de variação cambial, ainda que não prevista contratualmente.
Alternativa C:
A simples solicitação do contratado para suspender a execução do contrato por prazo inferior a 30 dias, ainda que sem justa causa.
Alternativa D:
O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos por parte do contratado.

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