Questão
ID 2341006Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece diversos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre eles, o direito à opinião e à expressão, que se refere, segundo o art. 16, ao direito de: