Questão 2340867 de Direito Administrativo - UNIVALI 2025

Questão

ID 2340867

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verificação prévia da legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que o controle interno teria apenas função contábil, cabendo à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.

Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:

Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Alternativa A:
O controle interno administrativo é de natureza preventiva, concomitante e corretiva, tendo a função de apoiar a gestão, avaliando a conformidade, legalidade, eficiência e economicidade dos atos antes, durante e após sua execução.
Alternativa B:
O controle interno é restrito à verificação contábil dos atos da administração, cabendo exclusivamente ao controle externo a avaliação da legalidade e legitimidade das despesas públicas.
Alternativa C:
O controle interno não possui competência para verificar a legalidade dos atos administrativos, limitando-se a compilar informações e encaminhá-las ao controle externo.
Alternativa D:
O controle interno atua apenas após a execução orçamentária, mediante conferência das demonstrações contábeis e elaboração do relatório de gestão fiscal.

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Questão 2340867

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