Questão 2340852

Os Estados e Municípios possuem liberdade absoluta para estabelecer tributos diferenciados sobre produtos provenientes de outros Estados ou Municípios mediante alíquotas majoradas ou restrições fiscais específicas criando barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais visando proteger produção local contra concorrência externa, prevalecendo interesse econômico local sobre livre circulação de mercadorias.

A Constituição Federal (arts. 150 a 152) impõe limites ao poder de tributar, vedando discriminação baseada na origem dos bens, garantindo uniformidade tributária nacional, proibindo isenções heterônomas, assegurando liberdade de tráfego (exceto pedágio) e prevendo imunidade recíproca entre entes federados, além de imunidades específicas a templos, partidos, entidades educacionais, assistenciais e à circulação de livros e jornais.

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da CF/88 aplica-se a todos os tributos indistintamente incluindo impostos, taxas e contribuições, vedando que União, Estados, DF e Municípios instituam quaisquer tributos sobre patrimônio, renda, serviços ou atividades econômicas uns dos outros, sem qualquer ressalva ou limitação ao alcance dessa imunidade tributária recíproca.

A União possui competência constitucional para conceder isenções de ICMS tributo estadual ou de ISS tributo municipal mediante lei federal beneficiando determinadas atividades econômicas ou regiões conforme políticas públicas federais, prevalecendo hierarquia da União sobre autonomia dos Estados e Municípios em matéria de renúncia fiscal de tributos de competência local.