Questão 2340850

A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o órgão colegiado de segunda instância administrativa, responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O Conselho possui composição paritária entre representantes do Fisco e dos contribuintes, independência funcional e suas decisões encerram a instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.

II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.

III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.

Está correto o que se afirma em: