Questão 2340842

A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência ou divulgação de informações fiscais podendo gestores municipais manter sigilo absoluto sobre contas públicas, execução orçamentária, limites fiscais, endividamento e despesas com pessoal, dispensando elaboração de relatórios fiscais periódicos ou realização de audiências públicas prevalecendo sigilo administrativo sobre controle social.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe gestão fiscal planejada e transparente, com limites de despesa, endividamento e operações de crédito, vinculando todos os entes federados e responsabilizando gestores por descumprimento das normas.

Os gestores públicos municipais não se sujeitam a qualquer tipo de responsabilização pessoal ou sanção institucional por descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal incluindo ultrapassagem de limites de despesa com pessoal ou endividamento excessivo, não havendo tipificação de crimes fiscais na legislação brasileira que possam ensejar responsabilização penal dos gestores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece quaisquer limites ou restrições para despesas com pessoal podendo gestores públicos municipais gastar livremente com folha de pagamento incluindo aumentos salariais e admissões sem observar limites percentuais sobre receita corrente líquida, não havendo consequências para descumprimento prevalecendo discricionariedade administrativa sobre limites fiscais.