Questão 2340818

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2340818

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Alternativa A:
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública é definitiva e não admite reabilitação.
Alternativa B:
A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação.
Alternativa C:
A aplicação de sanções como advertência ou multa depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte do agente infrator.
Alternativa D:
A suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por prazo superior a dois anos, conforme decisão discricionária da autoridade competente.

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