Questão
ID 2340749Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Com base na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações e contratações públicas devem observar diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem a lisura do processo de seleção de propostas. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.