Questão 2340699 de Legislação Federal - UNIVALI 2025

Questão

ID 2340699

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito fundamental à educação, assegurando não apenas o acesso à escola, mas a qualidade da permanência e o respeito à dignidade do educando. Para o Agente Educacional, conhecer este artigo e seus desdobramentos é vital, pois sua atuação diária deve ser um reflexo dos princípios de proteção e respeito ali contidos. Cada interação, cada mediação de conflito e cada cuidado oferecido deve estar em consonância com a garantia de que a escola seja um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento da criança. Com base no que dispõe o ECA sobre o direito à educação e o papel da escola, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas para as crianças que residem a uma distância mínima do estabelecimento de ensino, sendo facultativa a matrícula para as demais.
Alternativa B:
É assegurado à criança o direito de ser respeitada por seus educadores, que devem zelar pela sua dignidade e integridade, sendo vedado qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Alternativa C:
A escola tem o direito de aplicar sanções disciplinares que incluam a suspensão do acesso a programas de alimentação escolar para alunos com comportamento inadequado, como forma de medida educativa.
Alternativa D:
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de evasão escolar, não sendo sua atribuição reportar níveis elevados de repetência.

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