Questão 2340523

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, que não foram recebidos no prazo para pagamento. Para sua formalização, os valores são apurados e inscritos em registro próprio, ato administrativo que confere certeza e liquidez ao débito e que permite a extração da Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial que fundamenta a cobrança judicial.

A Dívida Ativa representa o total de empréstimos e financiamentos que o município contraiu e que ainda não foram quitados, constituindo o passivo consolidado da entidade. O procedimento para sua constituição é a aprovação de uma lei orçamentária que autorize a operação de crédito e o registro contábil da obrigação no passivo financeiro.

A Dívida Ativa é formada por débitos de contribuintes que já foram protestados em cartório. O procedimento de constituição se inicia com o envio do nome do devedor a serviços de proteção ao crédito e, somente após a negativação, o valor é registrado como dívida, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança.

A Dívida Ativa é um sinônimo para as despesas empenhadas e não pagas no exercício (Restos a Pagar), representando as obrigações do município com seus fornecedores. O procedimento para sua constituição é o registro contábil dessas obrigações no passivo ao final do exercício financeiro.