Questão 2340522

A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao monitorar a execução de um contrato de obra de grande vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a empresa contratada, após receber a primeira parcela do pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os funcionários do canteiro de obras e não apresentou qualquer justificativa plausível à administração, configurando inexecução total do contrato. A Procuradoria do Município, com base no relatório do controle interno, iniciou o devido processo administrativo para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado com o precedente, quer entender a extensão das penalidades que podem ser aplicadas à empresa. Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.

II. A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.

III. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.

Está correto o que se afirma em: