Questão 2340478

A finalidade primordial do sistema de controle interno é atuar como um órgão de natureza exclusivamente punitiva, cuja competência principal é a de instaurar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções aos servidores que cometerem atos ilícitos, funcionando como a principal ferramenta de repressão à corrupção no município.

A competência do controle interno limita-se à análise prévia de todos os atos de despesa, conferindo-lhe um poder de veto sobre os gastos que considerar indevidos. Sua finalidade é, portanto, exclusivamente preventiva, garantindo que nenhum recurso seja pago sem a sua autorização expressa, sem avaliar os resultados ou a eficiência da gestão.

As finalidades do sistema de controle interno abrangem a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a verificação da legalidade e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à economicidade, eficiência e eficácia, além de exercer o controle sobre operações de crédito e garantir a observância dos limites constitucionais e legais.

O sistema de controle interno municipal tem como única finalidade a prestação de apoio ao controle externo. Sua atuação é reativa, ou seja, ele só pode agir quando demandado pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo sua função principal a de preparar as respostas às diligências e fornecer os documentos solicitados pelo órgão de controle externo.