Questão 2340466 de Direito Administrativo - UNIVALI 2025

Questão

ID 2340466

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Normativos

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

O setor de fiscalização de obras e posturas de um município realiza treinamento com novos fiscais sobre o Código de Posturas Municipal, que disciplina o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo e da ordem pública. O Código regula construções, uso de vias, funcionamento de atividades e higiene urbana, entre outros aspectos. Sua aplicação decorre do poder de polícia administrativa municipal, com atribuições específicas aos fiscais para autuar, aplicar penalidades e garantir o cumprimento das normas. Diante desse contexto normativo sobre o Código de Posturas Municipal e a atuação fiscalizadora, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Código de Posturas Municipal é lei municipal editada com fundamento no poder de polícia administrativa atribuído constitucionalmente aos municípios pelo artigo 30 da Constituição Federal, estabelecendo normas de convivência urbana, ordenação do território, funcionamento de atividades, higiene pública e outros aspectos relevantes para promoção do bem-estar coletivo e da ordem pública no âmbito municipal.
Alternativa B:
O Código de Posturas Municipal é norma de caráter facultativo para os munícipes, constituindo apenas orientações e recomendações da administração municipal sobre comportamentos desejáveis no espaço urbano, sem estabelecer obrigações cogentes ou penalidades para descumprimento.
Alternativa C:
O Código de Posturas Municipal é decreto executivo editado exclusivamente pelo Prefeito Municipal no exercício de sua competência regulamentar, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal por tratar de matéria administrativa interna de organização dos serviços públicos municipais.
Alternativa D:
O Código de Posturas Municipal possui aplicação restrita exclusivamente às edificações residenciais unifamiliares de propriedade particular, não se aplicando aos estabelecimentos comerciais, industriais, às propriedades públicas ou às áreas de uso comum do povo como praças e vias públicas.

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