Questão 2340450

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando as sanções cabíveis de multa e inabilitação para função pública.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, quanto à eficácia e eficiência.

Exercer o controle sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, e fiscalizar o comércio exterior, tendo a faculdade de alterar as alíquotas de impostos federais regulatórios.