Questão 2340449

A licença ou alvará de construção é dispensável para obras de pequeno porte como reformas internas, ampliações residenciais, muros e grades, podendo o proprietário executar livremente essas obras sem necessidade de aprovação prévia de projeto pela municipalidade nem fiscalização posterior.

A licença ou alvará de construção possui validade indeterminada e definitiva, não estando sujeita a prazo de validade nem a decadência por não utilização, mantendo-se válida indefinidamente mesmo que a obra não seja iniciada após sua expedição pelo órgão municipal competente.

A licença ou alvará de construção é ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Prefeito Municipal que pode autorizar ou negar a execução de obras conforme sua conveniência e oportunidade política, independentemente da conformidade do projeto com a legislação urbanística municipal vigente.

A licença ou alvará de construção é ato administrativo vinculado expedido pela prefeitura municipal após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado e verificação de sua conformidade com a legislação urbanística municipal aplicável, constituindo autorização indispensável para início legal de qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição no território municipal.