Questão 2340417

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 2340417

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma norma específica regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define suas competências. Qual é essa norma?

Alternativa A:
O Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define as competências dos órgãos integrantes nas três esferas de governo.
Alternativa B:
O Código Penal Brasileiro, que disciplina os crimes contra a administração pública e orienta a apuração de fraudes.
Alternativa C:
A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde e estabelece normas de auditoria para o setor suplementar.
Alternativa D:
A Portaria de Consolidação nº 1/2017, que trata dos direitos e deveres dos usuários, mencionando a auditoria apenas como um direito.

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