Questão
ID 2340411Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as bases organizacionais do Sistema Único de Saúde, incluindo as atividades de controle, avaliação e auditoria. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em: