Questão 2340373

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2340373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?

Alternativa A:
O princípio da revelia, que determina a perda automática do direito de justificativa em caso de discordância.
Alternativa B:
O princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao auditado o direito de contestar os apontamentos e apresentar justificativas técnicas.
Alternativa C:
O princípio da decisão final, que estabelece que o parecer do primeiro auditor é soberano e não pode ser contestado.
Alternativa D:
O princípio da solidariedade, que permite que o recurso seja analisado pelo mesmo auditor que emitiu o parecer inicial.

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