Questão 2340341

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 2340341

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Na administração pública, os fundos especiais são mecanismos de gestão orçamentária e financeira criados por lei para vincular determinadas receitas a objetivos ou serviços específicos. A Lei nº 4.320/1964 estabelece o conceito e as regras de funcionamento desses fundos, sendo uma ferramenta importante para a tesouraria no que tange à segregação de recursos. Assinale a alternativa que define corretamente um fundo especial.

Alternativa A:
Constitui fundo especial a conta única do tesouro, onde são centralizados todos os recursos arrecadados pelo ente, independentemente de sua destinação ou origem.
Alternativa B:
Constitui fundo especial a reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa C:
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Alternativa D:
Constitui fundo especial a dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios judiciais, que deve ser obrigatoriamente incluída na Lei Orçamentária Anual.

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