Questão 234026

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 234026

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desapropriação, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás decide realizar a desapropriação de um terreno particular para a construção de uma nova escola de ensino fundamental. À luz do Artigo 7º, inciso XXVII (ou XXVIII conforme numeração do texto), esta ação é:

Alternativa A:
Inconstitucional perante a Lei Orgânica, que proíbe desapropriações pelo Município.
Alternativa B:
Legal, pois o Município pode adquirir bens por desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
Alternativa C:
Dependente de autorização prévia e específica do Governador do Estado.
Alternativa D:
Permitida apenas se o proprietário do terreno concordar com o valor oferecido.
Alternativa E:
Uma competência exclusiva da União, sendo o Município apenas o executor da obra.

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