Questão 234013

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 234013

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Delegadas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o arcabouço normativo que rege o IPAAM, a Lei Delegada nº 102/2007 expressamente revogou qual diploma legal anterior?

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