Questão
ID 234009Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme o Artigo 7º, inciso VI, da Lei Orgânica, o Município deve organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Dentre esses serviços, a legislação municipal confere explicitamente o caráter essencial ao: