Questão
ID 234006Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens abaixo sobre as competências privativas do Município de Bela Vista de Goiás elencadas no Artigo 7º da Lei Orgânica:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.
III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, com dispensa total de prestar contas à Câmara.
IV. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
Está correto o que se afirma em: