Questão 2339993

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2339993

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/2001) redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, privilegiando o cuidado em serviços de base comunitária. No que tange aos direitos dos portadores de transtornos mentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O paciente tem o direito de ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental e em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, visando a reinserção social.
Alternativa B:
O direito à saúde mental é restrito a indivíduos que comprovem alta renda per capita, devendo a população em situação de exclusão social ser transferida para o judiciário criminal.
Alternativa C:
A Lei Paulo Delgado exige a medicalização precoce de toda a rede familiar do paciente, visando o controle químico de processos sociais produtores de inadequação escolar.
Alternativa D:
A Lei determina que a internação em hospitais psiquiátricos é a única forma legítima de tratamento, sendo proibida a realização de oficinas de reabilitação psicossocial no território.

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