Questão 2339989

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2339989

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 1.651/1995 - Sistema Nacional de Auditoria no Âmbito do SUS

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As normas do Sistema Único de Saúde estabelecem que o médico auditor possui poder de polícia para prender profissionais em flagrante.
Alternativa B:
A legislação brasileira restringe o acesso do médico auditor aos prontuários dos pacientes por questões de proteção de dados sensíveis.
Alternativa C:
A legislação federal determina que o médico auditor deve ser nomeado pelo Poder Judiciário para atuar dentro das unidades de saúde públicas.
Alternativa D:
A auditoria no Sistema Único de Saúde é regulamentada por normas que conferem ao Sistema Nacional de Auditoria a função de controle.

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