Questão 2339952

A interdição de produto ou estabelecimento, por ser medida de caráter punitivo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

A interdição cautelar de um produto com suspeita de desvio de qualidade deve durar, no máximo, 30 dias, findos os quais o produto é automaticamente liberado se o laudo não estiver pronto.

Cabe exclusivamente ao Ministro da Saúde a decisão final sobre a inutilização de produtos apreendidos pela ANVISA em todo o território nacional.

A medida de interdição cautelar não se confunde com a penalidade de interdição; a primeira visa prevenir o risco iminente e pode ser aplicada de imediato pela autoridade fiscal.