Questão
ID 2339922Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
No que tange às receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o cumprimento de suas finalidades, é CORRETO afirmar que o Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações destaca principalmente: