Questão 233992

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 233992

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Bela Vista de Goiás, no exercício de sua soberania local e organização política, é definido pela sua Lei Orgânica como uma unidade integrante de estruturas maiores. Diante do que dispõe expressamente o Artigo 1º deste diploma legal, analise a natureza jurídica e a autonomia do ente municipal e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município possui autonomia exclusivamente administrativa, sendo politicamente dependente do Estado de Goiás.
Alternativa B:
O Município de Bela Vista de Goiás é uma unidade do território do Estado de Goiás, dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
Alternativa C:
A autonomia municipal em Bela Vista de Goiás subordina-se apenas à Constituição Federal, ignorando a Constituição Estadual.
Alternativa D:
O Município é uma unidade autônoma da federação, não integrando a organização político-administrativa da República.
Alternativa E:
A Lei Orgânica municipal prevalece sobre a Constituição Federal em casos de interesse estritamente local.

Estatísticas Cadernos

Questão 233992

Continue estudando na plataforma