Questão 2339917

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 2339917

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia decisória da agência.

Alternativa A:
O Ministério da Saúde, por ser o órgão ao qual a ANVISA é vinculada, pode avocar competências exclusivas da agência em casos de emergência sanitária nacional.
Alternativa B:
A autonomia administrativa da ANVISA impede que seus atos sejam questionados pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade procedimental.
Alternativa C:
Das decisões definitivas da Diretoria Colegiada da Agência não caberá recurso hierárquico, configurando-se como a última instância administrativa.
Alternativa D:
As decisões da Diretoria Colegiada são passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Ministro de Estado da Saúde, que detém a palavra final em processos de registro de medicamentos.

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