Questão
ID 2339790Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios, objetivos e competências das diferentes esferas de governo na gestão das ações e serviços de saúde.
Com base nessa Lei, analise as afirmativas abaixo.
I.A lei disciplina exclusivamente a prestação de serviços assistenciais de média e alta complexidade.
II.A lei restringe-se à regulamentação das políticas de saúde no âmbito federal.
III.A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional.
É correto o que se afirma em: