Questão 233962 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 233962

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da gestão ambiental pública no Estado do Amazonas, a Lei Delegada nº 102/2007 estabelece o regime jurídico e a organização administrativa do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Sobre a composição do patrimônio da referida autarquia, analise a sua abrangência temporal e material conforme o texto legal.

Alternativa A:
O patrimônio é restrito aos bens imóveis e direitos de propriedade registrados em nome do Instituto até a data de publicação da referida Lei.
Alternativa B:
O acervo documental do IPAAM não integra o seu patrimônio para fins legais, sendo considerado apenas recurso operacional administrativo.
Alternativa C:
O patrimônio é constituído por bens móveis, imóveis, direitos e acervo documental de sua propriedade à data da Lei, podendo ser acrescido de bens que venham a ser transferidos ou adquiridos no exercício de suas atividades.
Alternativa D:
As rendas patrimoniais obtidas pelo Instituto devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Estadual, não podendo integrar o patrimônio da autarquia.
Alternativa E:
A alienação de bens considerados disponíveis pelo IPAAM dispensa a observância de disposições legais pertinentes por se tratar de autarquia especial.

Estatísticas Cadernos

Questão 233962

Continue estudando na plataforma