Questão
ID 233937Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Decreto n.º 28.678/2009 - Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas, Lei Complementar Nº 53/2007 - Regulamenta o Inciso V do Artigo 230 e o § 1o; do Artigo 231 da Constituição Estadual, Institui o
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 1.º do Decreto Estadual n.º 28.678/2009 estabelece que a implantação da regulamentação da Lei Estadual de Recursos Hídricos será efetivada por qual instituição?