Questão 2339184 de Legislação Federal - UNIVALI 2025

Questão

ID 2339184

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

A Política Nacional do Idoso (PNI), instituída pela Lei nº 8.842/1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1.948/1996, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A PNI estabelece diretrizes importantes para a formulação de políticas públicas voltadas a essa população em diversas áreas, reconhecendo o envelhecimento como um direito personalíssimo e sua proteção como um direito social. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes gerais desta política.

Alternativa A:
O estabelecimento de um sistema de transporte coletivo urbano exclusivamente gratuito para todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de sua condição financeira ou de comprovação de renda.
Alternativa B:
A criação de programas de profissionalização especializada para pessoas idosas, garantindo-lhes a obrigatoriedade de permanência no mercado de trabalho formal até os 75 anos de idade.
Alternativa C:
A priorização do atendimento à pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto para aqueles que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Alternativa D:
A centralização de todas as ações voltadas à pessoa idosa em um único órgão federal, extinguindo a responsabilidade dos estados e municípios na formulação e execução de políticas locais.

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Questão 2339184

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