Questão 2339144

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2339144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves


A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange:

I.Compra, inclusive por encomenda.

II.Concessão e permissão de uso de bens públicos.

III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2339144
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