Questão 2338641

Os limites remuneratórios dos servidores públicos são abrangidos por todas as vantagens e espécies remuneratórias recebidas pelos servidores, com exceção das verbas indenizatórias.

O teto remuneratório não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, entendendo-se que é legítimo que o servidor público municipal perceba remuneração análoga ao subsídio dos membros do Ministério Público limitado a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

São excluídas dos limites do teto remuneratório as parcelas indenizatórias previstas em lei como as ajudas de custo, diárias, subsídios, transporte e auxílio moradia.

São integrais, ou seja, sem obedecer aos limites remuneratórios, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

Os referidos limites apenas serão aplicados se receberem recursos da administração indireta para pagamento do custeio geral