Questão
ID 2338574Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Segundo a Lei 8080/90, Capítulo IV, seção I, ART.15, qual alternativa não é uma atribuição administrativa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal?