Questão 2338170

O Município garantirá a institucionalização de comissões paritárias de trabalho, nos órgãos da administração direta e indireta.

Os representantes dos trabalhadores serão eleitos para um mandato de dois anos, por votação secreta, vedadas a reeleição e a eleição daqueles que exercem cargo, ou função de confiança.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que interesses profissionais, ou previdenciais sejam objetos de discussão e deliberação.

Os representantes dos trabalhadores, a partir do registro de suas candidaturas e até dois anos após o término dos mandatos, têm assegurada a estabilidade no emprego, nos termos da legislação pertinente.

Nas entidades de que trata o art. 21, da Lei Orgânica, serão criadas comissões permanentes de acidentes, compostas equitativamente de representantes da empresa e dos trabalhadores.