Questão 2338099

A destinação de recursos para direta, ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento, ou em seus créditos adicionais.

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição, ou aumento de capital.

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos, ou financiamentos, sendo o subsídio correspondente, consignado na lei orçamentária.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação, ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A prevenção de insolvência e outros riscos ficarão a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.