Questão 2338097

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é base para responder as três questões seguintes.

Julgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correta.

( ) Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida.

( ) O Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes, do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.